Petição inicial deve ser interpretada de forma ampla

Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime

Empresa é obrigada a suspender cobrança de contrato cancelado devido à gripe suína

Claro terá de indenizar consumidora por erro em registro de celular

Oficiais de justiça não podem acumular indenização de transporte e diária

Serasa paga dano moral por negativar mãe de estudante

Indenizatória. Corte no fornecimento de energia elétrica em função de alegada fraude no consumo de energia. Light.

Indenização por danos morais. Procedência do pedido inicial. Recursos. Estabelecimento comercial. Reforma da sentença.

STJ afasta liminar em ação de reintegração de posse sem rescisão de contrato

Em caso de jornada reduzida, pagamento deve respeitar salário mínimo hora

OAB: deputados têm que devolver o que gastaram com a farra das passagens

Corretagem imobiliária configura relação de trabalho

STJ anula julgamento que isenta empresa férrea de indenização por morte de pedestre

Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Honorários advocatícios. Verba devida ao advogado. Acordo firmado entre as partes.

Defesa de Tranchesi pede esclarecimento sobre sentença à Justiça

Juízo da 1ª Vara Federal determina que a CEF disponibilize unidade residencial do PAR devidamente adaptada às necessidades especiais de arrendatário portador de deficiência

Município terá que integrar gratificação ao 13º

O Município de Natal moveu Apelação Cível Em Mandado de Segurança (n° 2008.012321-6), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para que fosse determinado que a Gratificação de Plantão, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde, que trabalham em regime de plantão. No entanto, a 3ª Câmara Cível da Corte Estadual negou provimento ao recurso.

Mantida pena a réu por atrair vítima para roubar

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão original que condenara o réu por roubo qualificado (emprego de arma e concurso de pessoas), por restar comprovado nos autos a materialidade dos fatos descritos na denúncia. O crime aconteceu em Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) e ele, em companhia de outra pessoa, teria atraído a vítima para um local ao afirmar que iria pagar uma dívida a ela.

Abordagem indevida de policiais gera indenização

Um comerciante que sofreu uma abordagem indevida, por parte de policiais civis, ganhou o direito de receber indenização por danos morais, que deve ser paga pelo Estado do Rio Grande do Norte. Segundo os autos, os agentes públicos, sob o comando de uma delegada, invadiram o estabelecimento comercial e, em seguida, realizaram a prisão ilegal do autor da ação.